Em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na quarta-feira (24), três senadores pediram a aprovação, o mais rápido possível, de proposta que acaba com a aposentadoria como medida punitiva aplicada a juízes que tenham tido procedimento incompatível com o decoro de suas funções, recebido contribuições ilegais ou contrariado proibições previstas na Constituição. A matéria, aprovada na CCJ em dezembro de 2009, está na pauta do Plenário.
Autora da matéria (PEC 89/03), a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) informou que já apresentou um requerimento assinado pelos líderes partidários para a quebra de todos os prazos regimentais a fim de que a PEC, apresentada em 2003 e que levou quase seis anos para ser aprovada na CCJ, seja logo votada em Plenário.
Ideli disse que a agilidade na votação se faz necessária para não acontecer casos como a decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que condenou a aposentadoria compulsória três desembargadores e sete juízes suspeitos de desviar R$ 1,5 milhão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O caso é notícia nos principais jornais de circulação nacional no dia de hoje, embora representantes do CNJ afirmem que as aposentadorias poderão ser cassadas.
- Imaginar que uma aposentadoria de vinte e cinco mil reais seja penalidade é algo que não podemos admitir. Se o juiz foi pego, se comprovadamente cometeu algum ilícito, se está envolvido em algum crime, não tem legitimidade para continuar à frente de cargo no Judiciário e não pode ser punido com a aposentadoria compulsória - disse a autora da proposta.
Fonte: Assessoria Parlamentar
Compartilhe esta informação!
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Comentários ofensivos, preconceituosos e pejorativos serão excluídos!